Vigilância Sanitária

A Licença ou Alvará Sanitário é exigido para empresas que atuam nos setores alimentício, de saúde, estética, cosméticos e outras atividades relacionadas à saúde pública. Esse documento é emitido pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) da Prefeitura Municipal de São Paulo, garantindo que o local cumpre as normas sanitárias vigentes.

A obrigatoriedade da licença sanitária está prevista na Lei Federal nº 6.437/1977 e na legislação municipal de São Paulo. Sem essa licença, o funcionamento da atividade é considerado irregular, estando o responsável sujeito a multas, interdição e até responsabilização criminal em caso de danos à saúde pública.

Regularizar a sua empresa junto à Vigilância Sanitária é essencial não só para evitar penalidades, mas também para demonstrar responsabilidade e cuidado com seus clientes e colaboradores. Com a SP 360 Licenciamentos, você conta com uma equipe especializada para tornar esse processo rápido, simples e seguro.