TPU – Termo de Permissão e Uso

O Termo de Permissão de Uso (TPU) é o documento que autoriza a utilização de áreas públicas para fins comerciais, industriais ou institucionais em São Paulo. Esse termo é fundamental para negócios que utilizam passeios, calçadas, faixas de terreno ou áreas anexas pertencentes ao patrimônio público municipal.

Sua obrigatoriedade está prevista na Lei Municipal nº 13.399/2002 e no Decreto nº 49.396/2008, que estabelecem os critérios para a concessão e fiscalização do uso desses espaços. Operar sem a devida permissão pode gerar multas, processos administrativos e até remoção de estruturas instaladas irregularmente.

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